A aprovação de uma obra considerada útil,
legalmente exige a maioria das unidades e não a maioria da assembleia que
foi de 43 votos a favor, 12 contras e 2 abstenções. A legislação impõe que o
quórum seja de metade mais um das 312 unidades:
Inciso
'II' do art. 1.341 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.341: A realização de
obras no condomínio depende: (...) II - se úteis, de voto da maioria dos
condôminos (metade de 312).
Obras úteis
compreendem com as que aumentam ou facilitam uso da coisa, tais como instalação
de coberturas no estacionamento, implantação e medição de água (hidrômetro)
individual, instalação de sistema de segurança, e outras.
Vale
ressaltar que a questão do quórum da maioria das unidades também é exigida pela
Convenção do condomínio em seu Capítulo V, Décima Terceira.
É justo
esclarecer que do ponto de vista favorável à individualização a argumentação é de que a questão da água é um problema emergencial e não poderia ser considerada
obra útil com suposição de que a individualização traria consciência por parte
dos moradores e por consequência redução no consumo.
O blog
está aberto. Se as preocupações são comuns, exponha no blog. Podemos todos
conhecer melhor o pensamento coletivo dos condôminos e aceitar resignadamente a
decisão coletiva que, acredito, não foi confirmada pelo quórum da assembleia em
questão.
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